006744 - Supremo Tribunal Administrativo

Como é pacificamente reconhecido tanto pela doutrina, como pela jurisprudência administrativa, os "actos de execução" traduzem-se em meras operações materiais que normalmente não têm conteúdo autónomo, visto ser o acto executado que define a situação jurídica respectiva. De tal advém não se revestirem tais actos, por si próprios, da natureza de actos definitivos e executórios.*