045026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045026
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Prédio confinante
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053165
Nr Documento: SA119991020045026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/855632bf61741c90802568fc003a1d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045026.53
Sumário
O disposto no art. 58 do RGEU visa assegurar as condições de arejamento, iluminação natural e exposição solar apenas da construção ou reconstrução a licenciar e não dos prédios vizinhos pré-existentes.