076024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076024
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010221
Nr Documento: SJ198805100760242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cf2df4b4aea1d99802568fc003a63abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076024.7D
Sumário
Não existe nulidade da decisão por condenação em objecto diverso do pedido, quando da prova constante dos autos se alcança justamente o inverso.