0131930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0131930
ACORDAO
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Regime aplicável
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033967
Nr Documento: RP200201310131930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25b0a54cb3f6a77080256bb10036c823
Sumário
O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento é um contrato atípico a que são aplicáveis, em primeiro lugar, as estipulações das partes, e, subsidiariamente, as regras gerais dos negócios jurídicos e as disposições dos contratos nominados que com ele apresentem maior analogia.
