9730755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9730755
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Indemnização, Processo penal, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018826
Nr Documento: RP199710169730755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3859c3cf12a247148025686b0067040eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730755.95
Sumário
I - O portador de cheque sem provisão não tem de recorrer ao processo penal para ser indemnizado, podendo instaurar, desde logo, acção executiva cível.