9631335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9631335
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Fundamentos, Documento superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021988
Nr Documento: RP199709229631335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f60dc8f3e67e3ace8025686b00670002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631335.63
Sumário
O recurso de revisão não pode constituir meio de o litigante que interpõe esse recurso suprir as omissões por ele cometidas quando litigou no anterior processo. Aquele que, em acção de despejo, apesar de demandado como réu, não contestou a acção excepcionando designadamente com o facto de não ser arrendatário, deixando-se condenar a ver resolvido o contrato de arrendamento, não pode, no recurso de revisão, pretender que não era arrendatário por forma a obter uma decisão diferente. A exibição de três recibos de renda e de um contrato- -promessa de trespasse não são, por si só, documentos que possam fundamentar a procedência da revisão nos termos do artigo 771 alínea c) do Código de Processo Civil.