562/98 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paulo Mota Pinto
Processo: 562/98
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 583/971
Juízes: Artur MauricioMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da CostaMaria Helena Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980562.html
Texto
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. 2. As alegações do Ministério Público concluíam deste modo: "1º A norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com as tabelas a ele anexas, no segmento em que se prevê a taxa de justiça para um processo de impugnação fiscal com o valor de 12 000 contos e enquanto conduz ao estabelecimento de um montante de taxa de justiça devida pela actividade em 1ª instância no Tribunal Fiscal Aduaneiro de 819 040$00 padece de insconstitucionalidade por violação do disposto no artigo 20º, nº 1, da Constituição da República Potuguesa. 2º Termos em que deverá confirmar-se o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida." A recorrida não apresentou alegações. II. Fundamentos 3. Todavia, depois do referido Acórdão nº 1182/96, o Tribunal Constitucional veio a alargar o juízo de inconstitucionalidade a situações em que a disparidade das custas devidas não era já de 1 para 5, como no caso do citado aresto, mas de 1 para 3 (Acórdãos nºs 102/98 e 166/98, ainda inédito), ou de cerca de 1 para 2 (Acórdão 167/98, ainda inédito). E desde o Acórdão nº 70/98, junto aos autos, que se afirma que "O facto de, nalgum caso essa desproporção não ser tão significativa não justifica, por isso, que a norma sub iudicio seja julgada inconstitucional apenas em parte e não na sua totalidade" (Acórdão este ainda inédito mas já citado nos Acórdãos nºs. 136/98, 137/98, 140/98, 141/98, 143/98, 146/98, 147/98, 168/98, 173/98, 174/98, 196/98, 197/98, 207/98 a 211/98 e 280/98 a 286/98, igualmente inéditos). III. Decisão Em consequência, julga-se inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, n.º 1 da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a Tabela I anexa, pelo que se nega provimento ao recurso e se confirma a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa,6 de Outubro de 1998 Paulo Mota Pinto Alberto Tavares da Costa Maria Fernanda Palma Vítor Nunes de Almeida Artur Mauricio Maria Helena Brito José Manuel Cardoso da Costa