0002432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0002432
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Custas, Garantia bancária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001608
Nr Documento: RL199603280002432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/795a668f154f9c3780256803000425a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002432.90
Sumário
Para efeitos de apoio judiciário, mais do que a solidez do património releva a capacidade de rendimentos do requerente. A garantia por fiança bancária ou com títulos de depósitos a prazo, permitida pelos artigos 118 e 119 do CCJ, não se destina a substituir a concessão de apoio judiciário mas tão só a permitir a quem disponha dos meios necessários que garanta o pagamento dos valores em causa sem afectação duradoura de meios de liquidez imediata.