078587 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078587
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000904
Nr Documento: SJ199003200785871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c9b643a19d70bae802568fc00393ad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078587.1D
Sumário
A lei adjectiva não pode estabelecer regras - nem o faz - sobre a validade substancial dos negocios juridicos que as receitas e despesas incorporam. Isso cabe a lei substantiva que, a esse proposito, fixa ate o recurso a consensualidade (artigo 219 e seguintes do Codigo Civil). Os artigos 1015 e seguintes do Codigo de Processo Civil limitam-se a estabelecer uma regulamentação processual (um processo) para a discussão judiciaria das contas, alheia e distinta das varias formalidades da prova, nada tendo a ver com liberdade de forma ou exigencias probatorias especiais.