0024821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0024821
Acórdão
Descritores: Prescrição, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024731
Nr Documento: RL199807090024821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f812bf51cba79d78025696d002f25e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0024821.7B
Sumário
O prazo prescricional fixado no artº 498º, nº 1, do Cód.Civil, é inaplicável à responsabilidade contratual. Sendo a renda mensal de um prédio locado no montante de 600$00, é abusivo o exercício do direito do inquilino de exigir no prédio obras de conservação e reparação cujo custo mínimo será de 4.500 contos.