012098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012098
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Determinação da norma aplicável, Objecto do recurso jurisdicional, Vício de forma, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Manufactura Nac de Borracha Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035456
Nr Documento: SA219900228012098
Data de Entrada: 13/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3116608a733bb235802568fc0038eaf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012098.6A
Sumário
O artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, não disciplinou o montante para a concessão da isenção da sobretaxa de importação, pois que é o artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n. 287/82, de 27 de Julho, que tal disciplinou. Aquele artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83, só diz respeito à isenção de direitos. Tendo o tribunal recorrido conhecido tão-somente do vício de violação de lei, por o julgar existente, e tendo sido invocado também o vício de violação de forma a inquinar o acto recorrido, tem o processo de baixar ao tribunal recorrido para que conheça deste vício, visto que o recurso para este Tribunal de recurso só foi limitado ao conhecimento da existência ou não daquele primeiro vício e que este Supremo julgou inexistente.