002501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002501
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Poderes de cognição, Caducidade de liquidação, Divida exequenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Afonso , Henrique
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005432
Nr Documento: SA219831012002501
Data de Entrada: 25/03/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0a4d9441cd9a369802568fc00384867
Sumário
A caducidade do exercicio do direito de liquidação de um tributo não pode ser apreciada em processo de execução fiscal.
