045058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045058
Acórdão
Descritores: Reenvio prejudicial, Omissão de pronúncia, Certificação de despesas, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056532
Nr Documento: SA120010703045058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4fb749162670de880256b3c003c4c25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045058.9A
Sumário
O reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades, nos termos do art° 234° do Tratado da Comunidade Europeia, não tem carácter obrigatório quando aquele já haja apreciado as normas que estejam em causa. O vício de omissão de pronúncia, por parte de uma sentença, não é de conhecimento oficioso. O DAFSE, aquando da certificação das despesas (v. art°. 5° n° 4, do Reg. CEE n° 2950/83), pode utilizar critérios de razoabilidade e de boa gestão. A fundamentação é um conceito relativo, variável em função do tipo de acto e das circunstâncias concretas da decisão e, o que importa é que o destinatário suposto pela ordem jurídica possa entender as razões daquela.