Quando foi proferido o acórdão 038247?

O acórdão foi proferido em 30 de julho de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Ofensas corporais simples

Q: Qual foi a decisão no processo 038247?

Julgada extinta a responsabilidade criminal. Sendo amnistiado o crime que é objecto do recurso pendente no tribunal superior, compete a este declará-lo e julgar extinto o procedimento criminal.

Acórdão

038247

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de julho de 1986
Relator: Gama Vieira

RecursoPenal

Ofensas corporais simplesInjúrias sem publicidadeAmnistiaExtinção do procedimento criminalTribunal competenteCompetência

Sumário

Sendo amnistiado o crime que é objecto do recurso pendente no tribunal superior, compete a este declará-lo e julgar extinto o procedimento criminal.

Texto integral não disponível

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