9951493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9951493
Acórdão
Descritores: Servidão, Extinção, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028211
Nr Documento: RP200002149951493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9276be64ff10818a802568b300387623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951493.24
Sumário
A desnecessidade de servidão predial, como requisito da declaração da sua extinção, pressupõe uma mudança na situação do prédio dominante, de sorte que, mercê de determinadas alterações supervenientes, a utilização do prédio alheio deixe de aproveitar ao prédio beneficiário da servidão. Não ocorre essa desnecessidade pelo facto de o prédio dominante dispor de outro caminho de acesso à via pública, o qual sempre existiu.