9541011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9541011
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão condenatória, Prazo de interposição de recurso, Notificação, Férias, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00017202
Nr Documento: RP199603069541011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9ce98f56a4cdb7e8025686b0066c8edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9541011.7B
Sumário
Anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, que veio alterar o regime geral das contra-ordenações, o arguido da prática de uma contra-ordenação podia validamente ser notificado em férias judiciais de uma decisão administrativa que lhe aplicou uma coima, sendo a partir da data da notificação que se conta o prazo de 8 dias para a interposição do recurso. É extemporâneo o recurso interposto a 27 de Setembro de 1995 da decisão administrativa notificado ao arguido em 8 do mesmo mês, não sendo aplicável o regime estabelecido no Decreto-Lei n.244/95, que só entrou em vigor em 1 de Outubro de 1995, porque o prazo para a interposição do recurso decorreu na sua totalidade em plena vigência da redacção dada ao artigo 59 n.3, do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro pelo Decreto-Lei n.356/89, de 17 de Outubro.