01427/19.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista do acórdão que, embora condenando o Estado no pagamento de uma indemnização por danos morais decorrentes de atraso na realização da justiça, desconsiderou um tempo de paragem do processo e, sobretudo, invocou uma culpa dos lesados por não terem solicitado uma «aceleração processual», já que a solução do aresto é controversa e incide sobre «themata» repetíveis.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Dr. B……………., A……………… e C…………, todos identificados nos autos, interpuseram a presente revista do acórdão do TCA Sul que, alterando os «quanta» indemnizatórios atribuídos aos recorrentes pelo TAC de Lisboa – na acção por eles deduzida contra o Estado por atraso na realização da justiça – fixou em € 4.000,00 para cada um dos autores a indemnização relativa a danos morais, acrescida de juros moratórios. Os recorrentes pugnam por uma melhor aplicação do direito. O Estado, representado pelo MºPº, considera a revista inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). Os autores e aqui recorrentes accionaram o Estado a fim de obterem a condenação do réu no pagamento de indemnizações pela excessiva demora de um processo que instauraram nos tribunais comuns. O TAC reconheceu esse atraso, ilícito e culposo, e condenou o Estado a pagar a cada um dos autores a indemnização de € 5.750,00, por danos morais, acrescida de juros moratórios. Apelaram ambas as partes. E o TCA – considerando, por maioria, que os lesados concorreram culposamente para a demora do referido processo – condenou o réu a pagar a cada autor a importância de € 4.000,00, pelo mesmo título, bem como os correspondentes juros de mora. Na sua revista, os recorrentes dizem duas básicas coisas: que o aresto do TCA desconsiderou inadmissivelmente o tempo decorrido entre o trânsito do acórdão do STJ e a notificação final da conta de custas – assim afrontando a jurisprudência do TEDH; e que o mesmo aresto errou ao culpá-los por não terem solicitado uma «aceleração processual» durante os mais de quatro anos em que o processo permaneceu na Relação, aguardando que a revista já interposta fosse enviada ao STJ. Ora, essas críticas dos recorrentes têm, «primo conspectu», alguma razão de ser – o que logo insta à reapreciação desses «themata». Por outro lado, elas inscrevem-se em questões repetíveis e, por isso, necessitadas de um esclarecimento paradigmático por parte do Supremo. Justifica-se, portanto, que quebremos «in casu» a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 9 de Junho de 2021 Jorge Artur Madeira dos Santos