008190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008190
ACORDAO
Descritores: Exportação, Materia prima, Prorrogação de prazo, Justo impedimento, Ambito do recurso contencioso
Recorrente: Santos & Comp Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1970/04/10.
Nr Convencional: JSTA00016838
Nr Documento: SA119710318008190
Data de Entrada: 21/05/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c398e1f4f5f8752a802568fc003731f0
Sumário
I - De acordo com os principios e na falta de preceito em contrario, e improrrogavel o prazo fixado no Regulamento das Alfandegas para a exportação de materias-primas em regime de draubaque. II - A Administração não tem de decidir sobre o justo impedimento para praticar o acto no prazo legal desde que não tenha sido alegado pelo requerente, e, nada decidindo sobre tal materia, não pode esta ser alegada em recurso contencioso.
