951/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado
Processo: 951/2000
Acórdão
Descritores: Crime de emissão de cheque sem provisão, Despacho de pronúncia
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/04fa6bcc07663668802569d00065dea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:951.2000.2C
Sumário
Para pronunciar basta a recolha de indícios suficientes da prática de um crime pelo arguido, isto é, a probabilidade fundada em conjugados elementos de prova, que convença da razoabilidade de ao arguido vir a ser aplicada uma pena.