951/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado
Processo: 951/2000
ACORDAO
Descritores: Crime de emissão de cheque sem provisão, Despacho de pronúncia
Sumário
Para pronunciar basta a recolha de indícios suficientes da prática de um crime pelo arguido, isto é, a probabilidade fundada em conjugados elementos de prova, que convença da razoabilidade de ao arguido vir a ser aplicada uma pena.
Texto
N