0045552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0045552
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Concorrência desleal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028625
Nr Documento: RL200011160045552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f7dcb09fc0d02d680256bbc003b5581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0045552.69
Sumário
A concorrência desleal abrange "todo o acto ou omissão, não conforme aos princípios de honestidade e da boa-fé em comércio, susceptível de causar prejuízo à empresa de um concorrente pela usurpação total ou parcial da sua clientela". A disciplina da concorrência desleal é um instituto que visa a protecção dos agentes económicos, contra actuações dos seus concorrentes, contrárias a princípios de deontologia proporcional. Concorrência ilícita é aquela que infringe já as regras de direito penal destinadas a impedir ou reprimir formas de concorrência particularmente intoleráveis.