0045552 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A concorrência desleal abrange "todo o acto ou omissão, não conforme aos princípios de honestidade e da boa-fé em comércio, susceptível de causar prejuízo à empresa de um concorrente pela usurpação total ou parcial da sua clientela". II - A disciplina da concorrência desleal é um instituto que visa a protecção dos agentes económicos, contra actuações dos seus concorrentes, contrárias a princípios de deontologia proporcional. III - Concorrência ilícita é aquela que infringe já as regras de direito penal destinadas a impedir ou reprimir formas de concorrência particularmente intoleráveis.