034245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 034245
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Agente da polícia de segurança pública, Dever de zelo, Dever de aprumo, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042619
Nr Documento: SA119950131034245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed0bc6ecc1d81eae802568fc0039dc91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034245.4E
Sumário
Comete a infracção disciplinar prevista na a), n. 2 do artigo 9 (violação do dever de zelo por falta de prestação de socorro e auxílio), bem como a constante da alínea f), n. 2 do artigo 16 (violação do dever de aprumo por prática de acções contrárias à ética e ao decoro da PSP), ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro, o agente da PSP que estando de plantão no gabinete de atendimento ao público no Posto Policial não intervém a favor de uma mulher que estava a ser agredida, no hall de entrada daquele, contíguo ao referido gabinete, por outra, mais jovem e possante, com quem vivia maritalmente, agressão a que assistiu, nem providenciou para que de imediato a ofendida fosse transportada ao hospital receber tratamento, pois sangrava do couro cabeludo em consequência da agressão de que fora vítima. Uma das condições da aplicação da amnistia prevista na Lei n. 15/94, de 11 de Maio, é não ter o infractor sido anteriormente punido com censura ou pena mais grave, nos termos da alínea jj), do seu artigo 1. Tendo o infractor a que se alude em I - sido já punido com uma pena de suspensão e sendo esta mais grave que a pena de censura, ao mesmo não lhe é aplicável a amnistia da citada Lei.