007421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007421
ACORDAO
Descritores: Imposto de camionagem, Licenciamento, Pronto de socorro, Acto generico, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Automovel Clube de Portugal
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1966/07/25.
Nr Convencional: JSTA00020104
Nr Documento: SA119671215007421
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f927f78280846b3802568fc003754e3
Sumário
O despacho ministerial em que, genericamente, se define o regime de licenciamento e tributação em imposto de camionagem a que devem ficar sujeitos os veiculos particulares denominados "pronto-socorros", não pode ser havido como acto administrativo "stricto sensu" susceptivel de impugnação contenciosa.*
