0057572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0057572
Acórdão
Descritores: Mandato, Qualificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003573
Nr Documento: RL199204090057572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/943524318032c21d802568030000cfa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057572.9F
Sumário
A qualificação jurídica dos contratos cabe ao tribunal; O que caracteriza o mandato sem representação é o facto de o mandatário agir em seu próprio nome; Embora a apelada tenha escrito as palavras "por ordem", isto não significa que na realidade o tenha sido.