96A117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A117
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Matéria de facto, Pressupostos, Competência do supremo tribunal de justiça, Perdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030699
Nr Documento: SJ199607020001171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/357e3b3afefd98bb802568fc003b12d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A117.ED
Sumário
O termo "amante", traduzindo relações sexuais ilícitas, uma vida em concubinato, envolve pura matéria de facto. Nos termos do artigo 1779 n. 1 do CCIV66, a procedência de um pedido de divórcio depende da verificação dos seguintes requisitos: a) - violação de um ou mais deveres conjugais; b) - que a violação seja culposa; c) - que a violação seja grave e reiterada, devendo, para apreciação da gravidade, tomar-se em conta, nomeadamente, a culpa que possa ser imputada ao outro cônjuge e o grau de educação e sensibilidade moral dos cônjuges; d) - que a violação comprometa a possibilidade da vida em comum. Está vedado ao Supremo apreciar a questão de saber se os factos provados comprometem a possibilidade da vida em comum, contrariando o decidido pela Relação, por se tratar de matéria fundamentalmente de facto. O perdão, para efeitos do artigo 1780 alínea b) do CCIV66, é um acto jurídico unilateral por meio do qual o cônjuge ofendido mostra ter esquecido a falta do cônjuge ofensor, passando como que uma esponja sobre ela e considerando-a irrelevante para o efeito do prosseguimento da vida em comum entre eles. Pode ser expresso ou tácito, ou traduzir-se em simples resignação, hipótese em que o cônjuge ofendido não dá sinais de perdoar a falta do seu consorte mas revela o propósito firme de não interromper a convivência conjugal, para preservar quaisquer valores, desde que tal propósito tenha sido devidamente exteriorizado por factos ou por palavras.