081005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 081005
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Bens comuns do casal, Partilha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025461
Nr Documento: SJ199410110810052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/714ef015636373b9802568fc003a925aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:081005.AD
Sumário
Embora o casamento haja sido dissolvido pelo divórcio, não pode um dos cônjuges deduzir embargos de terceiro relativamente aos bens comuns, dado a comunhão patrimonial não haver cessado por não ter sido efectuada a partilha.