000080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000080
ACORDAO
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Questionário, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025023
Nr Documento: SJ198005230000804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db64785759e8777d802568fc003ad2dd
Sumário
Não podendo o Supremo Tribunal de Justiça interferir na fixação dos factos materiais da causa, vedado lhe está pronunciar-se sobre a necessidade de questionário ou, o que equivale ao mesmo, sobre se a acção podia ou não ser julgada no saneador, por tal competir, em exclusivo, à Relação.
