001831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 001831
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão, Arguição de nulidade, Arguição previa, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Silva Pereira Irmãos Lda
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7738.
Nr Convencional: JSTA00000981
Nr Documento: SAP19700514001831
Data de Entrada: 11/07/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8ab7cb08121334a802568fc00380872
Sumário
A arguição de nulidade de acordão da secção tem de ser previamente formulada perante a mesma secção e não em recurso para o tribunal pleno.
