9450262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9450262
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Processo sumário, Sentença, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00011488
Nr Documento: RP199409269450262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/942de074be1fac4f8025686b00669b5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450262.50
Sumário
Em acção sumária, sempre que seja requerida a intervenção do colectivo, o juiz presidente do colectivo deve proferir a respectiva sentença, qualquer que seja o seu valor.