020434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 020434
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Petição inicial, Arguição de vicios, Desvio de poder, Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Fim legal
Recorrente: Lopo Matos & Gamelas Lda
Recorridos: Direcção de Serv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAISDE 1983/11/18.
Nr Convencional: JSTA00028878
Nr Documento: SA119900426020434
Data de Entrada: 29/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5d8b04be0845efe802568fc0037aaf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:020434.C1
Sumário
E na petição inicial que se fixa o tema a decidir, pela indicação dos vicios que são imputados ao acto. O recorrente pode abandonar a alegação de vicios referidos na petição bastando, para tanto, que omita referencia a eles nas alegações finais. O vicio de desvio de poder e ainda uma modalidade de violação de lei. Para uma correcta alegação do especifico vicio de desvio do poder e necessario a concretização do fim visado pelo autor do acto impugnado ao usar o poder discricionario.