Acórdão STA (1990) — Ambito do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 N1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
LPTA85 ART36 N1 D ART51.
RSTA57 ART52.
CONST89 ART268 N4.
LOSTA56 ART15.
DL 100/84 DE 1984/03/29.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/06/02 IN AD N258 PAG149.
AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG259.
AC STA DE 1982/02/18 IN AD N260 PAG991.
AC STA DE 1983/05/05 IN AD N262 PAG1162.
AC STA DE 1984/06/14 IN AP-DR PAG3068.
AC STA PROC18933 DE 1986/01/30.
AC STA PROC18301 DE 1987/11/12.
AC STA PROC16182 DE 1982/01/12.
AC STA PROC13198 DE 1980/02/12.
AC STAPROC11416 DE 1979/12/06.
AC STA PROC16667 DE 1984/05/03.
AC STA PROC19408 DE 1984/07/12.
AC STA PROC18501 DE 1984/02/23.
AC STA PROC19517 DE 1983/03/17.
AC STA PROC17002 DE 1984/03/29.

Doutrina

PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO 1944 PAG105.

Sumário

I- E na petição inicial que se fixa o tema a decidir, pela indicação dos vicios que são imputados ao acto.

II- O recorrente pode abandonar a alegação de vicios referidos na petição bastando, para tanto, que omita referencia a eles nas alegações finais.

III- O vicio de desvio de poder e ainda uma modalidade de violação de lei.

IV- Para uma correcta alegação do especifico vicio de desvio do poder e necessario a concretização do fim visado pelo autor do acto impugnado ao usar o poder discricionario.

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