0003935 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coelho Ventura
Processo: 0003935
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019637
Nr Documento: RL199001300003935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce15efea768b0b1a802568030002fcd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0003935.7B
Sumário
"Só em caso de sentença (penal) condenatória, se exige indicação expressa e concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão com indicação das provas que serviram para convencer o Tribunal. Já no caso de sentença absolutória, poderá a respectiva fundamentação satisfazer-se com a simples referência à ausência de prova resultante das declarações e depoimentos prestados em audiência".