0003935 - Tribunal da Relação de Lisboa

"Só em caso de sentença (penal) condenatória, se exige indicação expressa e concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão com indicação das provas que serviram para convencer o Tribunal. Já no caso de sentença absolutória, poderá a respectiva fundamentação satisfazer-se com a simples referência à ausência de prova resultante das declarações e depoimentos prestados em audiência".