011912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 011912
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Citação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Soc Construções Quinta da Saude Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL MUNICIPAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00025119
Nr Documento: SA219900207011912
Data de Entrada: 04/10/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/031dd841b08a913f802568fc003790ca
Sumário
Em execução fiscal por quantia inferior a 1000000 escudos, a citação e feita por aviso postal nos termos do art. 2 do Dec. Lei n. 48699 de 23.11.68 com a redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei n. 362/82 de 8 de Setembro.
