035560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 035560
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto atributivo de reserva, Pressupostos processuais
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042074
Nr Documento: SA119940907035560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fdf494298cdb2f4802568fc003922a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035560.D6
Sumário
Tendo-se firmado na ordem jurídica o despacho revogatório do acto que efectuou a entrega para exploração ao requerente de determinada parcela de terreno sobre que incide a atribuição de reserva e constando do teor do acto atributivo de reserva que o requerente explora a mesma parcela de terreno sem vínculo contratual, é de indeferir o pedido de suspensão de eficácia formulado contra este acto por ausência do pressuposto processual definido no art. 50 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, na redacção dada pela Lei n. 46/90, de 22 de Agosto.