038507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038507
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Âmbito do recurso, Conexão de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026141
Nr Documento: SJ198607020385073
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ac20203498a0836802568fc003abc95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038507.02
Sumário
Em processo penal e em matéria de recursos, a regra é a do conhecimento amplo e sem restrições de todas as questões, por banda do Tribunal Superior. Este deve conhecer do recurso, quanto a todos os Réus, se a responsabilidade dos que recorrem for conexa com a dos que o não fizeram.