9140047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9140047
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Requerimento, Instrução criminal, Tempestividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002243
Nr Documento: RP199106269140047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d99c22bf490d37f8025686b006620f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140047.EE
Sumário
A constituição de assistente pode ser requerida ate cinco dias antes do inicio do debate instrutorio ou da audiencia de julgamento, mesmo no caso de o Ministerio Publico ter proferido despacho de arquivamento no inquerito. Não sendo o arquivamento definitivo, uma vez que pode ser reaberto o inquerito, a aceitação do processo nesse estado não impede que seja requerida a instrução. III-Sendo de admitir o requerimento para constituição de assistente e o requerimento para abertura de instrução, os principios da celeridade e de economia processual justificam a formulação cumulativa dos pedidos num so requerimento.