005402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005402
ACORDAO
Descritores: Amnistia condicionada, Cumprimento de obrigação fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Paiva , Fausto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028490
Nr Documento: SA219890308005402
Data de Entrada: 13/01/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db36846c71d62650802568fc0037a83e
Sumário
A exigencia do cumprimento da obrigação de que estava dependente a concessão da amnistia cessa logo que tal exigencia se revele inutil.
