0070756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0070756
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020127
Nr Documento: RL199406230070756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a815296173f28546802568030003081cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070756.E7
Sumário
O senhorio que tiver diversos prédios arrendados só pode denunciar o contrato relativamente àquele que, satisfazendo as necessidades de habitação própria esteja arrendado há menos tempo.