085634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085634
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Assembleia geral, Convocatória, Deliberação social, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026443
Nr Documento: SJ199412070856342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/deda0fcb443396ae802568fc003ab2f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085634.5B
Sumário
O artigo 38 da Lei das Sociedades por Quotas e o artigo 181 do Código Comercial, de modo implícito mas incontroversamente, não autorizam as convocatórias em termos genéricos ou vagos, antes exigindo que eles dêm a conhecer com precisão e clareza, concretizando devidamente os assuntos que vão ser tratados na assembleia geral para que os sócios, assim informados, possam estudar os mesmos assuntos e preparar-se para a respectiva discussão e votação. A convocatória para uma assembleia geral na qual figurava como ordem de trabalho "resolver problemas da gerência pela recusa de assinatura de cheques para ocorrer a despesas operacionais da sociedade", não pode incluir no seu objecto o afastamento de um dos gerentes porque, face aos termos da convocatória, não podia estar preparado para discutir a proposta da sua exoneração de gerente e exercer plenamente o seu direito de defesa.