0124606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0124606
Acórdão
Descritores: Regulação poder paternal, Alimentos, Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000071
Nr Documento: RP199103210124606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f055795977cdb2cc8025686b006614deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124606.BD
Sumário
Não constando do processo materia de facto bastante para ajuizar das necessidades do alimentando quanto ao seu sustento, habitação e vestuario e quanto a sua instrução e educação, a sua falta torna deficiente e obscuro o processado relativamente a esse aspecto factico com reflexo na sentença recorrida, que assim permanece sem fundamentação; Insuficientes e obscuros são tambem os elementos, se não constarem do processo os meios da mãe do menor para se poder definir se ela pode ou não concorrer monetariamente para os alimentos do filho menor; Para a fixação dos alimentos ha ainda necessidade de se apurar da existencia ou não de abono de familia a favor do menor, ou de pensão equivalente, se aludidas no processo; Em acção de regulação do poder paternal e possivel anular apenas a sentença no aspecto respeitante a fixação dos alimentos, mantendo-se intacta na parte restante (regulação propriamente dita).