Quando foi proferido o acórdão 035865?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1994.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

035865

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de novembro de 1994
Relator: Vaz Rebordão

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualJunta autónoma das estradasNexo de causalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS APROVADO PELA L 2037 DE 1949/08/19 ART90 PARÚNICO.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART19.
CONST89 ART266 N1.
CPA91 ART4.

Sumário

Assentando a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito, nos pressupostos, concomitantemente exigíveis, do facto ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano e não se demonstrando provado os factos constitutivos daqueles pressupostos a sentença que absolveu o R. do pedido com aquele fundamento não merece censura.

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