015557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 015557
ACORDAO
Descritores: Organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Saboaria e Perfumaria Confiança Sarl
Recorridos: Director do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00008059
Nr Documento: SA119811029015557
Data de Entrada: 19/12/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76ac28789d27688f802568fc00386f50
Sumário
E juridicamente inexistente a deliberação imputada a direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, por ela não tomada, exigindo o pagamento de taxas devidas a esse organismo.
