9450299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9450299
ACORDAO
Descritores: Declaração negocial, Declaração tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011957
Nr Documento: RP199412069450299
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec6ec8b0b4b2384b8025686b00669eb7
Sumário
Quando a declaração negocial se não exprime por palavras ou por escrito, terão os outros meios directos de manifestação de vontade de ser inequívocos, de modo a que não haja necessidade de recorrer a deduções ou interpretações de atitudes das partes.