065244 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo sido intentada uma acção de investigação oficiosa de paternidade ilegitima alegando-se que a mãe do autor mantivera relações sexuais com o investigando em epoca não coincidente com o periodo da concepção, e tendo, por isso, a acção sido julgada improcedente, verifica-se a excepção do caso julgado relativamente a nova investigação oficiosa com fundamento em relações sexuais situadas ja naquele periodo.