004176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004176
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito marítimo, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021938
Nr Documento: SA419651027004176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f786ec5dbfd2825b802568fc0038b25d
Sumário
Comete o delito de descaminho o marítimo que traz da Holanda diversas mercadorias e as introduz no País, através da alfândefa e a ocultas da fiscalização, subtraindo-as assim ao pagamento dos respectivos direitos.
