003632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003632
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Tribunal tributario de 2 instancia, Representante da fazenda publica, Competencia do ministerio piblico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Antonio Alfredo Almeida Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005753
Nr Documento: SA219860514003632
Data de Entrada: 10/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a82baadfc771d5f802568fc00384c91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003632.BE
Sumário
No dominio da actual legislação por que se regem os tribunais administrativos e fiscais - Decs.-Leis 129/84, 374/84 e 267/85 - , tendo em conta os respectivos preceitos e o espirito que lhe presidiu, não e facultada aos representantes da FP, ao inves dos representantes do Ministerio Publico (MP), a intervenção nas respectivas sessões de discussão e julgamento nos tribunais tributarios de 2 instancia.