0001401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0001401
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019915
Nr Documento: RL199803240001401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/142d450b7fd862cd80256803000532eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0001401.F6
Sumário
É válida a cláusula penal pela qual, em contrato de locação financeira, as partes fixam em 25% do valor dos alugueres que seriam devidos até ao final do contrato na sua duração inicialmente convencionada a indemnização pelos lucros cessantes derivados do incumprimento pelo locatário, a menos que este alegue e prove factos que demonstrem desproporção entre esse montante indemnizatório e o dos danos a ressarcir.