9140646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9140646
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Equidade, Recurso, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003812
Nr Documento: RP199204289140646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21fa6ee2356e2df38025686b006638c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140646.E2
Sumário
Segundo o artigo 566 nº 3 do Código Civil, a equidade não reclama regras de capitalização para encontrar o montante da indemnização, bastando que o resultado ou valor se mantenha dentro dos limites que o tribunal tiver por provados. O tribunal de recurso reaprecia questões já decididas no tribunal " a quo " e não tem por missão apreciar e decidir questões novas.