0000101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0000101
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendatário, Obras, Consentimento, Falta, Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024412
Nr Documento: RL198804280000101
Indicações Eventuais: P SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARR URB 1969 PAG175. J MATOS IN MANUAL DO ARR E ALUGUER V2 PAG218 PAG219. P LIMA-A VARELA IN CCA 2ED V3 PAG416
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4dab73c4b63c8bf8025680300038dcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0000101.DF
Sumário
Podem fundamentar a resolução do contrato de arrendamento as obras efectuadas no locado cujas alterações não correspondem a simples deteriorações inerentes a uma prudente utilização nem se justifiquem como pequenas alterações necessárias para assegurar o conforto ou comodidade dos inquilinos. A estrutura externa do edifício nada tem a ver com a ossatura ou esqueleto da construção, relacionando- -se antes com as linhas externas de edifício, com a sua fisionomia exterior. Daí que fundamentem a rescisão do contrato de arrendamento as obras que alterem a aparência ou configuração exterior do edifício, que revistam certo vulto.