078153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078153
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Causa de pedir, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004693
Nr Documento: SJ199010310781532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14c058885683909f802568fc00398660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078153.FB
Sumário
Na acção de despejo, a causa de pedir e o facto ou acto que traduz violação do contrato locaticio e que pela sua gravidade, justifique o pedido de extinção de vinculo entre inquilino e senhorio. Transitada em julgado sentença que declare, indiscutivelmente, não existir vinculo algum, de natureza locaticia, celebrada entre as mesmas partes, a acção de apreciação volve-se inutil - artigo 137 do Codigo de Processo Civil.