0041277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0041277
ACORDAO
Descritores: Despachante oficial, Extinção do contrato de trabalho, Indemnização, Tribunal do trabalho, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030152
Nr Documento: RP200102070041277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d981d5dff0b1daca80256a2600372d74
Sumário
É competente o tribunal do trabalho para conhecer do pedido de parte da indemnização pela cessação do contrato de trabalho dos trabalhadores aduaneiros (despachantes oficiais) a cargo da Segurança Social (CRSS).
