0041204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0041204
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Audiência de julgamento, Sentença, Demandado civil, Falta, Reforma da decisão, Recurso, Abandono de execução da associação ilícita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029944
Nr Documento: RP200012130041204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16f6ce6ae15027b780256a0e003962ac
Sumário
I - Os demandados civis não são obrigados a comparecer no acto de leitura da sentença. II - Do despacho que indeferir um requerimento de reforma de uma decisão não cabe recurso. Tal recurso deverá ser interposto da própria decisão reclamada.
